{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129859,"origem":"stj","sha256_origem":"6498bde6338f016f8b828408feea651e9c89c2fe88d28dae462f4f776e6c2de8","registro_original":{"id_fonte":"955496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075134","numero_registro":"202301688496","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\n DA RECUPERAÇÃO PARA JULGAMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ADSTRITA\n AO STAY PERIOD. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\n instrumento em ação de reintegração de posse fundada no\n inadimplemento de contratos de arrendamento mercantil.\n II. Razões de decidir\n 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,\n encerrado o stay period, exaure-se a competência do juízo da\n recuperação para suspender atos constritivos sobre créditos\n extraconcursais, ainda que relativos a bens essenciais, conforme\n entendimento firmado no AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.\n III. Dispositivo\n 3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00006 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STAY PERIOD - ENCERRAMENTO - COMPETÊNCIA -\n JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2616404>>-SP, <<AREsp 2194290>>-MT,\n          <<REsp 2057372>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44b4c1e05d43d369fdd67dc0d82d3f2af7b8ad706b100bea4ffe2ee70256883a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6498bde6338f016f8b828408feea651e9c89c2fe88d28dae462f4f776e6c2de8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}