{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129867,"origem":"stj","sha256_origem":"02051ab39410067916a84796f1654715faf5a65f6e653823d078eb6a90d3e1a7","registro_original":{"id_fonte":"955559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103943","numero_registro":"202504431039","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA\n RESCISÓRIA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA À LUZ DA LEI 13.786/2018\n E DO CDC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da\n vulneração e do dissídio jurisprudencial.\n 2. A controvérsia diz respeito à legalidade da cláusula de multa\n rescisória em compromisso de compra e venda, em ação de rescisão\n contratual c/c devolução de valores. O valor da causa foi fixado em\n R$ 34.658,49.\n 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir\n o contrato e condenar a ré a restituir 80% do valor pago.\n 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré, mantendo a\n devolução de 80% das parcelas e afastando a multa contratual de 10%\n por onerosidade excessiva e incidência do Código de Defesa do\n Consumidor.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n contrariou o art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 ao afastar a multa\n compensatória de 10% do valor atualizado do contrato; e (ii) saber\n se houve dissídio jurisprudencial quanto à validade da multa de 10%\n em contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que obstam a interpretação\n de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório.\n 7. Conforme a jurisprudência do STJ, nos contratos celebrados após a\n vigência da Lei n. 13.786/2018, admite-se a redução da cláusula\n penal pactuada, dentro dos limites legais, quando, no caso concreto,\n sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva. Incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência\n de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, nos\n termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo\n inviável o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional\n quando há óbice sumular pela alínea a sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1.  Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\n análise da controvérsia demanda a interpretação contratual e o\n reexame de provas. 2. Nos contratos celebrados após a vigência da\n Lei n. 13.786/2018, admite-se a redução da cláusula penal pactuada,\n dentro dos limites legais, quando, no caso concreto, sua aplicação\n se mostrar manifestamente excessiva. Súmula n. 83 do STJ. 3. Os\n arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ exigem cotejo\n analítico e similitude fática, e o óbice pela alínea a do permissivo\n constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma\n questão\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.766/1979, art. 32-A, II;\n CDC, art. 51, IV; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.106.885/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AREsp n. 3.035.495/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ,\n AgInt no REsp n.  2.054 .387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14e61636e108fd3d733852832b62bc653506514c7bfe401e216e10f7df97b709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02051ab39410067916a84796f1654715faf5a65f6e653823d078eb6a90d3e1a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}