{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129868,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6509a1909af81e13b3886ab8d60b6a9c9a9ab7e69b6076598b36478107b394","registro_original":{"id_fonte":"955562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162553","numero_registro":"202402820301","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROVCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA\n POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. SUSPENSÃO DO\n PROCESSO. ARTIGO 11 DA LEI n. 10.257/2001. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO\n NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O Tribunal de origem reconheceu expressamente dúvida razoável\n sobre a propriedade e a influência direta do reconhecimento, ou não,\n da usucapião sobre o desfecho da ação de imissão de posse, o que\n caracteriza prejudicialidade e autoriza a suspensão da ação\n petitória, ainda que a ação de usucapião tenha sido ajuizada\n posteriormente.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de\n origem quanto à existência de dúvida razoável e quanto aos elementos\n fáticos relativos à posse e à eventual usucapião demandaria reexame\n do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A manutenção da suspensão da ação petitória prestigia a segurança\n jurídica, evitando decisões contraditórias, porquanto eventual\n sentença de procedência da usucapião produzirá efeitos ex tunc,\n retroagindo à data do implemento dos requisitos e tornando o\n possuidor proprietário desde então.\n II. Dispositivo e tese\n 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art265","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00265 INC:00004 LET:A ART:00313 INC:00005\n         LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA\n POSTERIORMENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1483832>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea6cda4a99454f7d6803353b0c58fe2a25a7bd773aa2359222769021780626ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a6509a1909af81e13b3886ab8d60b6a9c9a9ab7e69b6076598b36478107b394","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}