{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129869,"origem":"stj","sha256_origem":"20aa25fb1f1096f84141f477324e450b1e71dcfb0be2d42941c64c581d2c1e21","registro_original":{"id_fonte":"955565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427960","numero_registro":"202302677650","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO\n APRECIOU TESE DA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\n em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\n decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC.\n4. O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela parte\n recorrente foi omisso em relação aos cálculos apresentados para\n fins de impugnação ao reconhecimento da prescrição.\n5. Negativa de prestação jurisdicional configurada, na forma do art.\n1.022, I, do CPC.\n IV. Dispositivo\n6. Embargos de declaração acolhidos.\n7. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao\n Tribunal local.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d197ae4d1e5f58e0e57388a05f7ecd2fdedaef437d85d853b07e68a415c3e16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}