{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129870,"origem":"stj","sha256_origem":"38cca9b63294c688c854ab883c3060f38dee9fdb7e5a36632dfcac758cad2b84","registro_original":{"id_fonte":"955569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122711","numero_registro":"202504756158","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022\n do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 7 do STJ\n quanto às teses de legítima defesa e de revisão do quantum dos danos\n morais.\n2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória em que a parte\n autora pleiteou compensação por danos morais e danos estéticos em\n razão de agressão física;\n3. A sentença julgou parcialmente procedente para condenar\n solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de\n danos morais, com correção e juros, e fixou honorários;\n4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou a tese de legítima\n defesa e majorou os honorários para 15% sobre o valor da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, e se a responsabilidade civil deve ser afastada pela\n legítima defesa com redução ou revisão do quantum dos danos morais\n à luz dos arts. 188, I, 944, 945 e 884 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, porque o\n acórdão dos embargos analisou expressamente as teses sobre legítima\n defesa e quantum, afastando omissão, obscuridade ou contradição.\n7. A revisão da conclusão sobre legítima defesa e a alteração do\n valor dos danos morais demandam reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.\n7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional,\n porque as questões centrais foram enfrentadas no acórdão recorrido,\n inexistindo violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A\n Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da legítima defesa e a revisão\n do quantum dos danos morais, por exigirem incursão na seara\n fático-probatória.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 11; CC,\n arts. 188, 884, 944, 945.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffe71c811912efc4993ccff22905e931b34820f67d2db2d661a50459ca7eb36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38cca9b63294c688c854ab883c3060f38dee9fdb7e5a36632dfcac758cad2b84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}