{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129871,"origem":"stj","sha256_origem":"11e1b634947bc3466e3f7e60f32ca1977c3da1172c9160c838edb4f1545d1535","registro_original":{"id_fonte":"955570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168958","numero_registro":"202600367605","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\n POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO SFH. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial, com óbices das Súmulas n. 282 e 284 do\n STF.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização securitária por\n vícios de construção, com pedido de pagamento do conserto dos\n imóveis e multa convencional de 1% ao mês. O valor da causa foi\n fixado em R$ 1.000,00.\n3. A sentença julgou prescrita a pretensão de um autor e\n improcedentes os pedidos do outro, com fixação de honorários\n advocatícios.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência, à vista de perícia que\n afastou vícios construtivos e atribuiu os danos a desgaste natural,\n falta de manutenção e alterações dos autores, majorando os\n honorários recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apólice cobre\n danos físicos por vícios de construção e se houve violação dos arts.\n1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916 e dos arts. 423 e 760 do\n Código Civil de 2002; (ii) saber se o acórdão recorrido é omisso e\n carece de fundamentação, com violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI,\n e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; (iii)\n saber se é devido o sobrestamento pelos Temas n. 1.039 e 1.301 do\n STJ; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial sobre abusividade\n de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Quanto à alegada omissão e deficiência de fundamentação, incidem\n os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, por ausência de\n prequestionamento e deficiência das razões, notadamente diante da\n não oposição de embargos de declaração e da dissociação entre o\n decidido e o recorrido.\n7. Sobre a cobertura securitária e a suposta violação dos\n dispositivos civis, incide a Súmula n. 283 do STF, ante a falta de\n impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão, que, com\n base na perícia, afastou a existência de vícios construtivos e\n apontou origem dos danos em desgaste e intervenções dos autores.\n8. É descabido o sobrestamento pelos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ\n quando o mérito foi julgado improcedente por inexistência de vício\n coberto segundo a prova técnica.\n9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo\n analítico, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do Código de\n Processo Civil e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 282 e 284 do STF\n diante da ausência de prequestionamento e da deficiência de\n fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II,\n parágrafo único, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 283 do STF quando\n não há impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão\n que, com base na perícia, afastam vício construtivo e cobertura\n securitária. 3. Não se aplica o sobrestamento pelos Temas n. 1.039 e\n1.301 do STJ se o mérito foi julgado improcedente por inexistência\n de vício coberto. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido sem\n cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §\n1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II e II, 1.029, §\n1º, 1.036, 1.037, II, 85, § 11; CC/1916, arts. 1.434, 1.460;\n CC/2002, arts. 423, 760; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284, 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae92c215061025af268ebded615e1a3a891ae2712247691cbde1c267a164da1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}