{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129873,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e99fa6066bd4a7a9c73a81b2c7853a9a52c66a15e96685ded6b2d5edb861b5","registro_original":{"id_fonte":"955584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480328","numero_registro":"202303762680","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM\n SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 229, 278 E 83 DO\n STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\n cobrança e indenização por danos morais envolvendo indenização\n securitária por invalidez funcional permanente por doença. O valor\n da causa foi fixado em R$ 33.026,40.\n3. A sentença julgou prescrita a pretensão e extinguiu o processo\n com resolução de mérito, fixando honorários em 10% do valor da\n causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, fixou o termo inicial da\n prescrição na ciência inequívoca da incapacidade, reconheceu a\n suspensão entre a comunicação do sinistro e a negativa\n administrativa e majorou os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da\n prescrição anual, à luz do art. 206, § 1º, II, b, do CC, deve ser a\n ciência da recusa da cobertura e não a data do laudo médico; e (ii)\n saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao\n adotar a ciência inequívoca da incapacidade como marco inicial e\n apenas suspender o prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o termo inicial\n da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade, com suspensão\n do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa da cobertura,\n conforme as Súmulas n. 278 e 229 do STJ, razão pela qual o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, circunstância\n que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7 . Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 229 do STJ para\n reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre a comunicação do\n sinistro e a recusa da cobertura; o termo inicial é a ciência\n inequívoca da incapacidade, conforme a Súmula n. 278 do STJ. 2.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ para obstar o processamento do recurso\n especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, b; CPC,\n art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 229, 278, 83; STJ,\n EREsp n. 1272518/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\n julgados em 24/6/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1507380/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 8/9/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1367497/AL, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"991fe75cadfbb1a3e17905dfd6356d5c0181241fd72ef170be2bfb8b2ad2cce9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}