{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129874,"origem":"stj","sha256_origem":"5026dcef2e29301369557f19c93f2c4974f2687255d408ae888af92067ddc148","registro_original":{"id_fonte":"955590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216919","numero_registro":"202502037107","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM\n PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. MULTA E\n HONORÁRIOS.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Aplica-se, por analogia, o art. 239, § 1º, do CPC às intimações,\n de modo que o comparecimento espontâneo da parte, por intermédio de\n seu advogado, supre a ausência de intimação formal, preservando-se o\n ato jurídico perfeito da ciência já consumada.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que o comparecimento espontâneo supre o defeito de\n citação ou intimação e de que a multa do art. 523 do CPC somente é\n afastada quando o executado efetua depósito voluntário e integral do\n valor devido, sem condicioná-lo a discussão do débito, o que não\n ocorreu no caso.\n 3. No caso concreto, os patronos do executado opuseram embargos de\n declaração após a disponibilização, no sistema eletrônico, da\n decisão que determinou a intimação para pagamento, evidenciando\n ciência inequívoca do comando judicial; a partir dessa data\n iniciou-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e a\n ausência de adimplemento legitima a incidência da multa e dos\n honorários do art. 523, § 1º, do CPC.\n 4. O acórdão recorrido, ao afastar a multa e os honorários sob o\n fundamento de ausência de intimação formal, apesar do comparecimento\n espontâneo do advogado e da ciência inequívoca da decisão, negou\n vigência aos arts. 239, § 1º, e 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC,\n gerando efeito econômico indevido em desfavor do credor e\n incentivando a inércia do devedor.\n II. Dispositivo\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00239 PAR:00001 ART:00523 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEFEITO NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2057951>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dae9d9b17e0c76f05255c86a30ca8837e5e0f8d795d0aefbc495beface07d4ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5026dcef2e29301369557f19c93f2c4974f2687255d408ae888af92067ddc148","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}