{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129878,"origem":"stj","sha256_origem":"91e04568a972890ee16df2c2c8e2969143f31d02c4fde58e5f656b2358e1cbed","registro_original":{"id_fonte":"955599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223869","numero_registro":"202502652730","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO\n ESPECTRO AUTISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO\n LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO\n RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO STJ.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\n fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\n cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\n defendida no recurso especial.\n 3. \"O tratamento destinado a pacientes diagnosticados com Transtorno\n do Espectro Autista enquadra-se nos contornos estabelecidos pelo\n Tema 1.082/STJ, porquanto garantidor da incolumidade física do\n paciente, em consonância com os princípios da proteção integral, da\n função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da\n pessoa humana\" (REsp n. 2.209.351/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de\n 15/9/2025).\n 4. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do\n Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.\n 83/STJ).\n II. Dispositivo\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU\n DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE)\n    STJ - <<REsp 2209351>>-SP, {{REsp 2234397}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4039265a5c7b2e14ece15eee4fdc97bb62962dec4b8128797e7c7c4bbfcd21a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91e04568a972890ee16df2c2c8e2969143f31d02c4fde58e5f656b2358e1cbed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}