{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129879,"origem":"stj","sha256_origem":"548215724e251a23aaa353217f4b7c39cda12d00be91804f96b2b4c010311451","registro_original":{"id_fonte":"955600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259024","numero_registro":"202600531769","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\n DESCONTOS  INDEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCABIMENTO. ABALOS\n MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.  RECURSO ESPECIAL NÃO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\n STJ no sentido de que fraude bancária ou descontos indevidos, sem\n circunstâncias agravantes e sem comprometimento relevante da renda,\n não configuram automaticamente dano moral, incidindo a Súmula n. 83\n do STJ\" (AREsp n. 2.980.323/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\n NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025).\n 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\n autos para reconhecer a inexistência de danos morais indenizáveis\n advindos dos descontos indevidos, pois a situação a que a parte\n recorrente foi exposta não ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse\n entendimento demandaria o reexame de provas, providência inviável\n em recurso especial.\n II. Dispositivo\n 4. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS IN RE\n IPSA)\n    STJ - <<AREsp 2980323>>-SC, <<REsp 2238562>>-SP,\n          <<AREsp 2831874>>-SE\n (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA\n INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n    STJ - <<AREsp 2956217>>-PB, <<REsp 2216202>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a708d107c9cf7dc20a060c7b9b854d0c3b84661af405b58014f0e5e4fd4172de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}