{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129880,"origem":"stj","sha256_origem":"a1291daa51cd60fae6086ca7eca7aae283d473c1b94ff1df56f8f5935dc4861c","registro_original":{"id_fonte":"955601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254677","numero_registro":"202600110189","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO\n DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE.\n PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"Conforme o atual entendimento desta Corte Superior, é lícita a\n exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para\n tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico\n assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de\n saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a\n medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência\n Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 5. O medicamento\n à base de canabidiol em questão não se classifica como\n antineoplásico, não se enquadra no regime de medicação assistida\n (home care) e não consta do rol estabelecido pela Resolução\n Normativa ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para o\n tratamento da condição clínica em questão. 6. Assim, não se mostra\n abusiva a recusa da operadora em custear a cobertura do medicamento\n de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legalmente\n previstas, devendo ser observado o equilíbrio contratual e atuarial\n do plano de saúde\" (REsp n. 2.224.539/SP, relator Ministro RAUL\n ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/2/2026, DJEN de 18/2/2026).\n 2. A Corte de apelação condenou a recorrente ao custeio do\n medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, o que afronta a\n jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, é de rigor\n excluir a cobertura da medicação referida.\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial provido, a fim de excluir o custeio do remédio\n de uso domiciliar à base de canabidiol.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - USO\n DOMICILIAR)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d86369dc74a966db9132b100e13683d91fb5cf9a02229d093d34b260c3d7bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1291daa51cd60fae6086ca7eca7aae283d473c1b94ff1df56f8f5935dc4861c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}