{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129882,"origem":"stj","sha256_origem":"c9016ed844f95a99ffa7174497742431bffef57defa0f1ecfc9f79042aaf16c8","registro_original":{"id_fonte":"955603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948727","numero_registro":"202102167779","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO DE VIDA\n EM GRUPO. CORRETA CONTAGEM DO PRAZO COM SUSPENSÃO PELO AVISO DE\n SINISTRO E RETOMADA PELO TEMPO FALTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n manteve a condenação securitária e rejeitou a alegação de\n prescrição; embargos de declaração rejeitados.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização\n securitária cumulada com danos morais e repetição de indébito em\n dobro.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito quanto à\n estipulante por ilegitimidade passiva, julgou parcialmente\n procedentes os pedidos contra a seguradora, condenou ao pagamento da\n indenização, rejeitou danos morais, determinou devolução simples de\n valores e fixou honorários em 10%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou\n honorários; embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão afastou a\n prescrição ao tratar a suspensão como interrupção, em afronta ao\n art. 206, § 1º, II, b, do CC; (ii) saber se houve divergência com as\n Súmulas n. 101, 229 e 278 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O aviso de sinistro apenas suspende o prazo prescricional e, após\n a negativa administrativa, a contagem retoma pelo tempo faltante;\n aplica-se a Súmula n. 229 do STJ e incide a Súmula n. 278 do STJ.\n Reconhecida a prescrição antes do ajuizamento, o recurso é provido\n pela alínea a, ficando prejudicado o dissídio pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 229 do STJ, pois o aviso\n de sinistro suspende a prescrição e, após a negativa, a contagem\n retoma pelo tempo faltante. Incide a Súmula n. 278 do STJ, porque o\n termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade.\n Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do dissídio pela\n alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, b; CPC,\n art. 487, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 101, 229, 278; STJ,\n AgInt no AgInt no AREsp n. 1972673/RJ, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no\n AREsp n. 338354/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 2/2/2017; STJ, REsp n. 1173403/RS, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014; STJ, REsp n.\n1970111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgados em 15/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2447099/RJ, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":["STJ:229"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000229 SUM:000278","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e15d61335f96af7e315c62d70e0c852449ed987ea3c8eabd4d9dc5306278c881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}