{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129883,"origem":"stj","sha256_origem":"66234004880761b178af3c4a4b971a1cdc382914176db30822f4fb417560aaa3","registro_original":{"id_fonte":"955604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259738","numero_registro":"202600602813","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\n COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÊXITO DA\n DEMANDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n manteve sentença de procedência da ação de arbitramento cumulada com\n cobrança de honorários advocatícios contratuais, com valor da causa\n foi fixado em R$ 7.150,70.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, em contratos de\n honorários com cláusula de êxito e revogação do mandato, o termo\n inicial da prescrição é do êxito da ação ou da revogação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em honorários contratados sob condição de êxito, o termo inicial\n da prescrição é a implementação da condição suspensiva, com o êxito\n da demanda e o recebimento dos valores pelo cliente, o que alinha o\n acórdão recorrido à jurisprudência e obsta o processamento do\n recurso especial. Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n4. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Em honorários contratados sob condição de\n êxito, o termo inicial da prescrição é a implementação da condição\n suspensiva, com o êxito da demanda e o recebimento dos valores pelo\n cliente. Súmula n. 83 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 25, V; CC,\n art. 206, § 5º, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n.\n2.875.843/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.936.436/RS,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - PRESCRIÇÃO - TERMO\n INICIAL - ÊXITO DA DEMANDA)\n   STJ - <<AREsp 2875843>>-RS, <<AgInt no AREsp 2936436>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8e7815be183219bf996dc8b707056eb9ae567e416fd76d45a6ca81305197165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}