{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129886,"origem":"stj","sha256_origem":"7afd4fad8eec95415dd2153f4d245de53cd1627b46777bb0222ffd345c4c2949","registro_original":{"id_fonte":"955624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643403","numero_registro":"202401791080","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE\n RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE\n INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso.\n II. Razões de decidir\n2. Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica,\n os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do\n princípio da dialeticidade.\n3. \"A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob\n a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou\n entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação\n de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se\n demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação\n temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais\n se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o\n interesse de agir do autor da ação\" (AgInt no AREsp n. 1.576.551/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020,\n DJe de 18/5/2020).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n III. Dispositivo\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c24a446b7991ecd2daa592b0efe886d08cf1d98b8a45c27765180451738874c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}