# Registro público: TRE-AL — 06000457920256020012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ae9c6a0ecce4d6e1c7ac3a21cdfeca1d246293bb8d8f6ee8e0622322e0a246c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-10T09:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-07-10T10:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-14T09:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-10-06T10:43:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-10T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-08-19T10:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-10T09:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-07-10T10:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-17T13:32:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-17T13:32:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-10-01T13:37:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-10-06T10:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-10T08:55:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-13T11:49:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-13T12:44:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-13T13:06:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-13T13:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2025-10-13T13:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ae9c6a0ecce4d6e1c7ac3a21cdfeca1d246293bb8d8f6ee8e0622322e0a246c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-05T01:23:38\.270000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250710095855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ae9c6a0ecce4d6e1c7ac3a21cdfeca1d246293bb8d8f6ee8e0622322e0a246c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000466420256020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE
- [TRE-AL — 06000371220246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162141/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-MS — 06002750720246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-AL — 06000258720266020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939230/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PA — 06000181920256140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159960/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-GO — 06000642120256090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142849/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-SC — 06000785720256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000768720256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077777/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 12 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000457920256020012 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Crimes contra a Fé Pública Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ae9c6a0ecce4d6e1c7ac3a21cdfeca1d246293bb8d8f6ee8e0622322e0a246c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ae9c6a0ecce4d6e1c7ac3a21cdfeca1d246293bb8d8f6ee8e0622322e0a246c
- **SHA-256 do comentário:** 2d955b66ec951b612de29bb9d9e88691ad3b4d454535289e9c5fe7a372179604