{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129887,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ae56e83c6759831f348c4d187a3c8211010d2ed7feeb3bcb145bc2537a6879","registro_original":{"id_fonte":"955627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2879508","numero_registro":"202500836211","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. INVALIDEZ.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO  DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. \"É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer\n pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada\n em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou\n anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo\n206, § 1º, II, \"b\", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II,\n do Código Civil de 1916)\" (IAC n. 2/STJ).\n II. Dispositivo\n3. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01dabea107d11c25098104568d7442a55beee31945f2551e39fd6110ff44de2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}