{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129891,"origem":"stj","sha256_origem":"dd39d2f9a752ba63d76b266db5b1331ef87a48108e10ad891d6a8ea85817479e","registro_original":{"id_fonte":"955634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358562","numero_registro":"202301473483","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.\n IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO\n EFEITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.012, § 1º,  DO CPC.\n SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\n na origem.\n II. Razões de decidir\n2. Como regra, a apelação interposta deve ser recebida com efeito\n suspensivo, na forma do caput do art. 1.012 do CPC.\n2.1. O art. 1.012, § 1º do CPC, por se tratar de norma excepcional,\n deve ser interpretado de forma restritiva.\n2.2. Não é possível a instauração de cumprimento provisório de\n sentença em ação monitória, na hipótese em que pendente de\n apreciação apelação interposta em face de sentença que julga\n improcedentes os embargos monitórios, em razão do efeito suspensivo\n de que se reveste o recurso em questão. Precedentes.\n3. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\n cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\n modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\n identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se\n desincumbiu.\n III. Dispositivo\n4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0e62113efb582d91e77e8ab2ea2a5f1104154c2fccb1137d1736c1cba701afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}