{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129893,"origem":"stj","sha256_origem":"5d4e10632365ed08421686d406fb7ea646e13047af6ad2ac9f5519e3767630c7","registro_original":{"id_fonte":"955637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110874","numero_registro":"202504557003","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA\n ETÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUANTO AO MÉRITO. CONHECIMENTO\n PARCIAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APENAS QUANTO À MATÉRIA NÃO\n ADMITIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA\n POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.\n PARCIAL PROVIMENTO.\r1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015,\n o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao\n recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido\n está alinhado a entendimento exarado pelo STJ sob a sistemática dos\n repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem.\r2.\n O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\r3. A teor da Súmula 98/STJ, embargos de declaração\n manifestados com propósito de prequestionamento não têm caráter\n protelatório.\r4. Agravo conhecido em parte para dar parcial\n provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art.\n1.026 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66ffc3611bfd06a9b5583eb52f22367869c321448450a28c3808bc773d6a83dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d4e10632365ed08421686d406fb7ea646e13047af6ad2ac9f5519e3767630c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}