{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129895,"origem":"stj","sha256_origem":"eb72f65b3fa8fceb70418ec4cb86a47a8ad47fbf9085c3aa6ef1e42cd1e5ebf9","registro_original":{"id_fonte":"955640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804773","numero_registro":"202404431000","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO\n POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.\n POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA VINCULADA NO APELO, AINDA\n QUE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local,\n nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada analogicamente.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"O efeito\n devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere\n profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar\n todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar\n limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem\n pelos suscitados pela parte\" (AgInt no REsp n. 2041070/SP, Relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 4. O recurso não pode ser admitido pela alínea \"c\" pois, \"consoante\n iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do\n STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea\n c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre\n os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em\n vista a situação fática de cada caso\" (AgInt no REsp 181.234 5/AM,\n Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 18/11/2019, DJe 21/11/2019).\n II. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f47534e78168d0c2746445e33d7b24e075bd0c9adf540c8662c0aab1b3f734d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb72f65b3fa8fceb70418ec4cb86a47a8ad47fbf9085c3aa6ef1e42cd1e5ebf9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}