{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129897,"origem":"stj","sha256_origem":"b361cb4d04560ca4322b03cf038aecbc82afe74a29eb08c5e1a8d356af7beb30","registro_original":{"id_fonte":"955644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094920","numero_registro":"202504279460","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA.\n IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.\n INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial.\n II. Razões de decidir\n2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do\n recurso.\n3. \"'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\n sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição\n dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa\n de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o\n prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem\n início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional\n trienal' (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\n BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021)\" (AgInt no REsp n.\n2.047.767/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n5/6/2023, DJe de 13/6/2023).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n5. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\n cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\n modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\n identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se\n desincumbiu.\n III. Dispositivo\n6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f867462be5c04b4785460fd39600818ddf412b9975c533d52e452eac714218d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b361cb4d04560ca4322b03cf038aecbc82afe74a29eb08c5e1a8d356af7beb30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}