{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12994,"origem":"stj","sha256_origem":"0306d96914f7c75b57eed08970057b1b311c43418deb55d746429ebb2e09418d","registro_original":{"id_fonte":"000825045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116199","numero_registro":"202201257501","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.\nPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão\nmonocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver\nentendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.\n2. \"(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício\" (AgRg\nno HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n18/12/2020).\n3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no\nsentido de absolver o agravante da prática criminosa descrita no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o\nreexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Do mesmo modo, a instância ordinária, com base no acervo\nprobatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a\npermanência exigidas para a configuração do crime de associação para\no tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria\na reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 568/STJ - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 616522>>-SC\n(ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO - REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ.)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47d65939e63206430f512a7a30130b60a148de465332c544e6daf77c25aa17bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}