# Registro público: TRE-SP — 06000046020256260945

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02319df23ad9b43c0787078c13166742500dddc369bb648135e27283e529fd99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 417
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T16:54:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-22T14:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-03-06T19:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-11T12:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-29T12:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-26T07:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-12T14:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-16T13:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-10T10:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-07-17T11:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-08-06T09:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-08-11T15:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-08-26T10:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-09-05T09:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-09-12T09:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-09-15T19:43:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-09-17T13:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-19T16:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-22T16:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-30T17:22:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-10-29T11:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-31T18:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T11:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-12-19T15:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-01-21T16:21:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-01-27T12:32:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-01-27T16:40:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-01-29T07:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-02-05T17:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-02-11T12:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-02-20T10:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-02T16:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-18T16:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T10:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-05T10:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-05-25T13:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-06-24T12:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-07-07T14:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2026-07-17T09:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-24T12:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 417 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02319df23ad9b43c0787078c13166742500dddc369bb648135e27283e529fd99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 417 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-22 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-10-01 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-01-27 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2026-01-27 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2026-01-28 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2026-05-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2026-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-06-24 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2026-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-07-07 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2026-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2026-07-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2026-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-07-17 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2026-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/413`
- 2026-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2026-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/416`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-10-01 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T06:54:11\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120165417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02319df23ad9b43c0787078c13166742500dddc369bb648135e27283e529fd99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06012776620206040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960867/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000321420236260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956835/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-GO — 06000595820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938850/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-AL — 06005476520206020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267510/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-PR — 06000018020266160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709668/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 159 ª zona eleitoral-Centenário do Sul
- [TRE-CE — 06000103920226060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316326/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 69 ª ZONA ELEITORAL - AURORA
- [TRE-AL — 06000445720226020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302715/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-PI — 06000122020236180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291381/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA / 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000046020256260945 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 417 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02319df23ad9b43c0787078c13166742500dddc369bb648135e27283e529fd99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02319df23ad9b43c0787078c13166742500dddc369bb648135e27283e529fd99
- **SHA-256 do comentário:** 3b3f03ee23ebd29685499e86a9b8d89de17c666570b79ca3e62e78111cc1ba23