{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12998,"origem":"stj","sha256_origem":"5501007b06c6eda97e7ba9a4b5b050170afa0a30b88dd5c2cd38489641fde469","registro_original":{"id_fonte":"000825049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751478","numero_registro":"202201930957","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO. ART. 226 DO CPP.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS. IMAGENS DE CÂMERA DE\nSEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\n\"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. As instâncias ordinárias pontuaram que a autoria está pautada no:\n(a) reconhecimento pela vítima, através de foto, colocada em\nconfronto com fotografias de outras pessoas; (b) ausência de\nreconhecimento pessoal na fase inquisitória por encontrar-se\nforagido o acusado; (c) imagens de câmera de segurança,\nprovidenciadas pela vítima, que possibilitaram o reconhecimento do\nacusado pelos policiais atuantes (imagem de boa qualidade e feita em\nlocal iluminado); e (d) prova testemunhal em juízo, bem como\nreconhecimento do réu.\n3. Na hipótese, não se está diante, portanto, da hipótese de\nabsolvição por desrespeito ao art. 226 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC,\n         <<AgRg no HC 668814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1792589>>-RJ\n   STF - [[RHC 206846]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6b8a156b0091c647b799abbdfbe0a85822520a76b77d40d667c3d1e4c0af928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}