{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129999,"origem":"stj","sha256_origem":"cc057d5cddf1dca7c38a8d609f131b50065e5ec1915f8fa651f0d7273485d6b1","registro_original":{"id_fonte":"955982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122672","numero_registro":"202504752863","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO\n NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.\n LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo\n normativo dos dispositivos legais indicados no recurso especial, sem\n oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da\n matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e\n 356 do STF.\n 2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da legitimidade\n passiva de empresa que participa ativamente do empreendimento, à luz\n da teoria da aparência, é matéria fática insuscetível de revisão em\n recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.\n 3. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"na hipótese de resolução de\n contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\n de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\n parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\n culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\n caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n 4. É aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se\n encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta\n Corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial pelas alíneas\n \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abce8f75678579815697ce660bbbbfe6ca660553077c71077ed79cc4bbad5fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}