{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1300,"origem":"stj","sha256_origem":"6cf5ea9b08af838ba90c19a54aed42ffecb60689e436ccfefef87ea3d4fa7b91","registro_original":{"id_fonte":"000814176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1779552","numero_registro":"202002778112","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o dia de Corpus Christi é\nferiado local, porquanto não previsto em lei federal, razão pela\nqual a ausência de expediente forense em tal data deve ser\ncomprovada pela parte recorrente, no momento da interposição do\nrecurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n3. A juntada de calendário extraído de página da Corte de origem\nmantida em rede mundial de computadores não se revela como documento\nidôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, na\nmedida em que, para tanto, é necessária a juntada de cópia de lei ou\nde ato administrativo que ateste, de modo inequívoco, a ausência de\nexpediente forense na data em questão. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI\n- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1569432>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857694>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1992766>>-SC\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1499001>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1933536>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,\n         <<AgInt no MS 28090>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2410a46f8ef26684c409e103d7727339bd1d88ed0ebff90c780c752f09776dfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}