{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13000,"origem":"stj","sha256_origem":"57e949059b5bacef0d76b778c82f8383fa787d96c88dcebb89d4f353c3a4c4bc","registro_original":{"id_fonte":"000825068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943200","numero_registro":"202101816279","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DA LEI\nFEDERAL N. 13.431/2017. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DE INTERESSE DA\nVÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO.  PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF. 2) VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4)\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Escorreita a preclusão constatada pelo Tribunal de Justiça no\ntocante ao suposto vício dos artigos 8º e 12 da Lei nº 13.431/17,\npois a Defesa não levou em contrarrazões para o julgamento do\nrecurso de apelação acusatório a alegação nulidade.\n1.1. Além disso, como bem delineado pelo Tribunal de origem, a\ninquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou\ntestemunhas de violência constitui medida de proteção da vítima. No\ncaso, a vítima foi ouvida em situação de menor proteção, eis que\nteve seu depoimento colhido na fase policial e em juízo,\nconsiderando os equipamentos técnicos existentes.\n1.2. Sendo assim, não houve prejuízo efetivo para a Defesa em razão\nda inobservância justificada das formalidades previstas na Lei n.\n13.431/17, pois a sentença absolutória e o acórdão condenatório\nlivremente apreciaram as mesmas provas.\n2. A condenação decorreu de livre apreciação da prova produzida em\ncontraditório judicial, com reforço dos elementos informativos\ncolhidos na investigação, situação que não ofende ao disposto no\nart. 155 do CPP.\n2.1. Acerca da falta de repetição de depoimentos de outras infantes\nna fase judicial, o Tribunal de Justiça não emitiu qualquer juízo de\nvalor.\n3. Quanto ao pleito absolutório, esbarra no óbice da Súmula n. 7\ndesta Corte, eis que o acórdão condenatório escorou-se na palavra da\nvítima cotejada com o acervo probatório produzido. Destacou-se,\nainda, que a materialidade delitiva pode não ter deixado vestígios,\neis que noticiada a prática de atos libidinosos diversos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00156","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017 - FORMALIDADE DE\nINTERESSE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<RHC 95818>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1861886>>-SP\n(MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS -\nVIOLAÇÃO - ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 627577>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1803498>>-CE\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1944608>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2030511>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1917506>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17390e15dc97fc9a10d69e814ac007be51b73c6d50a400cb72b887a053dfe6f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}