{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130002,"origem":"stj","sha256_origem":"616ba97713414240d4eeeec50ea631ad286cdf9d0a9d5372431512dc0f175661","registro_original":{"id_fonte":"955985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128242","numero_registro":"202504267579","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO\n INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA\n COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"a ação rescisória\n não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão,\n apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas\n produzidas nos autos\" (AgInt no REsp 2.031.632/MA, Relatora MINISTRA\n MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de\n5/6/2024).\n2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não\n autoriza a propositura de ação rescisória, porquanto essa não se\n presta à correção de eventual injustiça da decisão. Precedentes.\n3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\n STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d72dc96e655ffc1c9f1332a63a7d0396c81898073e20e93391556952a596019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}