{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130004,"origem":"stj","sha256_origem":"a4fdd8d6f49830eb1a2b50c787c0f499662330790cec817b5906d855ec6dfa74","registro_original":{"id_fonte":"956063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145766","numero_registro":"202600078322","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\n DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE\n INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE\n CAUSALIDADE ROMPIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo de\n causalidade e afastar a responsabilidade objetiva da instituição\n financeira, a realização voluntária de transferência via pix pelo\n próprio correntista, mediante uso de senha pessoal e sem adoção de\n cautelas mínimas, ainda que em contexto de fraude praticada por\n terceiros.\n2. A condição de consumidor idoso e hipervulnerável não autoriza,\n por si só, a responsabilização da instituição financeira por\n transações bancárias regularmente autorizadas pelo próprio\n correntista.\n3. Não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto\n fático-probatório para afastar conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à culpa exclusiva da vítima em fraudes bancárias, em razão do\n óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4cfd3a917f60543c1313ff84091811b6a2e9b9279fc377986747d0aaa7840e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}