{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13001,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb1a58e28d8f7eb47b129c024f1a6037f2443340d886341cef131c52fcba81b","registro_original":{"id_fonte":"000825069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931098","numero_registro":"202100947648","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA\nFINANCEIRO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E\nDOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE\nDE VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL POR NÃO SER ELEMENTO DO TIPO. NÃO\nCONSTATAÇÃO DA ATENUANTE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nRAZOABILIDADE. VINTE E QUATRO INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de\nfinanciamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a\nalimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação\ntípica da conduta prevista no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.\nPrecedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime\nimpossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a\nabsoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o\nposicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7\ndo STJ.\n2. O dolo na conduta da agravante também foi confirmado pelo\nTribunal de origem. Posto isso, a reversão desse entendimento\nencontra igualmente empecilho na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não constituindo a violação ao dever funcional elemento do tipo\ndo crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição\nfinanceira, correta a aplicação da agravante prevista no art. 61,\nII, \"g\", do Código Penal - CP.\n4. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que \"A prova\ndos autos deixou claro que a ré atuou de forma autônoma, não havendo\nqualquer elemento concreto a indicar que cumpria ordem de autoridade\nsuperior\", só é reversível mediante o reexame da prova dos autos,\noperação vedada na ocasião do julgamento do recurso especial.\n5. O quantum de aumento na fração de 2/3, em virtude do\nreconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se razoável, haja\nvista o cometimento de 24 infrações penais.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00071","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM DE AUMENTO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2073902>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"462379b2d888996ba1ef4700c194d7d8b05d4f57444b7b768461930b0ec7efaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fb1a58e28d8f7eb47b129c024f1a6037f2443340d886341cef131c52fcba81b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}