{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130022,"origem":"stj","sha256_origem":"1ba94e4432404046750d9f1b060553309a5289a7d21b219b7d978b22b8275495","registro_original":{"id_fonte":"956250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032439","numero_registro":"202203209931","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\nEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE\nÓBICES PROCESSUAIS E CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA SOBRE\nLEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento, que\nconheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo\na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil\npública de expurgos inflacionários.\n2. A Corte de origem manteve a decisão que rejeitou a impugnação,\nreconhecendo: ausência de suspensão; legitimidade ativa do poupador\nindependentemente de filiação; competência do foro do domicílio;\ncurso em liquidação; juros moratórios desde a citação na ação civil\npública; incidência de juros remuneratórios mês a mês por decisão\nintegrativa; correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP;\ncabimento de honorários na liquidação; e possibilidade de\nlevantamento do depósito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há doze questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade\nativa do poupador não associado ao IDEC (art. 17 do CPC); (ii) saber\nse é caso de extinção do cumprimento de sentença por ausência de\ncondição da ação (art. 485, VI, do CPC); (iii) saber se falta título\nlíquido, certo e exigível sem prévia liquidação e sem demonstração\nde benefício pela sentença coletiva (art. 783 do CPC); (iv) saber se\né indevida a adoção de mero cálculo aritmético, exigindo liquidação\ncom carga cognitiva (art. 509, § 2º, do CPC); (v) saber se os juros\nmoratórios fluem da citação no cumprimento individual e não da\ncitação na ação civil pública (art. 240 do CPC); (vi) saber se a\nmora se constitui na citação da liquidação/cumprimento individual\n(art. 219 do CPC/73 c/c art. 240 do CPC); (vii) saber se a correção\nmonetária deve observar os índices das cadernetas de poupança até o\najuizamento e, após, a tabela prática (art. 1º, § 2º, da Lei n.\n6.899/1981); (viii) saber se a condenação genérica impõe liquidação\nprévia com identificação do beneficiário e do quantum (arts. 95, 97\ne 98 da Lei n. 8.078/1990); (ix) saber se a inclusão de juros\nremuneratórios mensais na liquidação viola a coisa julgada (art. 468\ndo CPC); (x) saber se os juros moratórios devem seguir a regra\ngeral quanto ao termo inicial (art. 405 do CC); (xi) saber se não\nsão devidos honorários no cumprimento de sentença com depósito\nvoluntário (art. 523 do CPC); e (xii) saber se, extinto o contrato\nde depósito ou encerrada a conta, cessam os juros remuneratórios\n(art. 627 do CC).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Quanto à legitimidade ativa e às condições da ação, aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ em face da tese firmada no Tema 948/STJ, que\nreconhece legitimidade a todos os beneficiários da sentença\ncoletiva, independentemente de filiação.\n5. Sobre os juros remuneratórios e a alegada violação à coisa\njulgada, incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão estadual\ninterpretou o título executivo, integrado por embargos de\ndeclaração, para admitir a incidência mês a mês, vedado o reexame.\n6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se a Súmula\nn. 83 do STJ, alinhado ao REsp n. 1.370.899/SP (repetitivo), fixando\na citação na ação civil pública como marco inicial.\n7. Em relação à correção monetária, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ,\nsendo possível a adoção da Tabela Prática do TJ/SP quando não\nvedada pelo título.\n8. No tocante à necessidade de liquidação prévia e ao alegado uso de\nmero cálculo, é deficiente a fundamentação do recurso especial ante\na ausência de interesse recursal; incidente o óbice da Súmula\n284/STF.\n9. Sobre honorários na liquidação/cumprimento, mantém-se o cabimento\nem fase de liquidação de caráter contencioso, conforme\njurisprudência específica desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento:\n\"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a legitimidade ativa\nde todos os beneficiários da sentença coletiva, independentemente\nde filiação, nos termos do Tema 948/STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para obstar a revisão da interpretação do título executivo\nquanto à inclusão de juros remuneratórios mês a mês. 3. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios\nna citação da ação civil pública, conforme o REsp n. 1.370.899/SP.\n4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para admitir a Tabela Prática do\nTJ/SP na correção monetária quando não vedada pelo título. 5. É\ndeficiente a fundamentação do recurso especial quanto a capítulos da\ndecisão favoráveis à parte recorrente, o que atrai, por\nconsequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de que é cabível a\nfixação de honorários na fase de liquidação de sentença coletiva\nquando esta assume caráter contencioso.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 240, 485 VI, 509 §\n2º, 523 e 783; CPC/73, art. 219; CC, arts. 405 e 627; Lei n.\n6.899/1981, art. 1º § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 95, 97 e 98; CF,\nart. 105 III a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.963.169/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n3/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n.\n1.370.899/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial,\njulgado em 21/5/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.472.432/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020;\nSTJ, AgRg no Ag n. 1.206.377/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 17/11/2011; STJ, REsp n. 1.773.361/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025;\nSTJ, AREsp n. 2.725.860/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n. 2.033.286/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ,\nSúmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"805e3719afd493328c8386cd1c97644b0403ae2ca6d90ca7480bac826bc41a75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ba94e4432404046750d9f1b060553309a5289a7d21b219b7d978b22b8275495","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}