{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130037,"origem":"stj","sha256_origem":"4d115652c524e69f6ca7f98a7d5466cda88a34ee0e621b6321cf243cdfd20c1b","registro_original":{"id_fonte":"956265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082430","numero_registro":"202302093185","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA NO PAR (LEI N. 10.188/2001). VENDA CASADA EM SEGURO\n PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A controvérsia diz respeito a ação civil pública visando à\n nulidade de cláusulas da convenção condominial, ao reconhecimento de\n venda casada no seguro prestamista e à condenação a danos materiais\n e morais coletivos.\n 2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do\n mérito quanto à GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e julgou\n improcedentes os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem\n fixação de honorários.\n 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Os embargos\n de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cláusulas da\n convenção condominial restringiram direitos inerentes à natureza do\n contrato, comprometendo seu objeto e equilíbrio (CDC, art. 51, § 1º,\n II); (ii) saber se a contratação obrigatória do seguro de vida\n prestamista com a instituição financeira configurou venda casada\n (CDC, art. 39, I); e (iii) saber se a gestão condominial exercida\n pela CEF extrapolou a operacionalização prevista no Programa de\n Arrendamento Residencial (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo\n único).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se conhece das alegações relativas à nulidade de cláusulas\n convencionais e à atuação da CEF na gestão condominial, por\n demandarem interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o\n que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 6. Nos contratos bancários em geral, é abusiva a imposição de\n contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por\n ela indicada, caracterizando venda casada (CDC, art. 39, I),\n conforme tese firmada no Tema n. 972 do STJ e em consonância com a\n Súmula n. 473 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: 1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o\n conhecimento do recurso quanto à nulidade de cláusulas da convenção\n condominial e à atuação da CEF na gestão condominial. 2. É abusiva a\n cláusula que impõe contratação obrigatória de seguro prestamista\n com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por\n configurar venda casada, devendo ser afastada (CDC, art. 39, I; Tema\n n. 972 do STJ; Súmula n. 473 do STJ).\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 51, § 1º, II;\n Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 926 e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.829.591/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, EREsp n. 1.191.598/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 26/4/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.413/CE, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.475.940/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d30d8a48ace015953f84b0e34e0948331f7c17f24ae057711c314ee48ae04b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d115652c524e69f6ca7f98a7d5466cda88a34ee0e621b6321cf243cdfd20c1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}