{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13004,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0159a77905b992ee8a17fef5d6a06c214e42ccc474db3e37c739923231cfcd","registro_original":{"id_fonte":"000825169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751041","numero_registro":"202201905628","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. A custódia cautelar está adequadamente motivada na garantia da\nordem pública, uma vez que o recorrente supostamente integra\nassociação criminosa atuante nas localidades conhecidas como São\nJoão de Meriti e bairro de Anchieta, situadas no Município de\nNilópolis/RJ. O grupo criminoso seria responsável pela \"exploração\nde serviços de gatonet, a venda de gás GLP, o comércio ilícito de\ncigarros, além do exercício de controle sobre pontos de mototáxi,\ncom a cobrança de \"taxa\" aos mototaxistas e que, para tanto, há a\nprática estruturada de crimes como homicídios, extorsões, corrupção,\ninterceptação e distribuição clandestina de sinal de TV a cabo e uso\nde armas de fogo com intuito de causar temor e exercer domínio sobre\na população local\" (e-STJ, fl. 95). Destacou-se, ainda, que a\norganização criminosa, ao que tudo indica, teria passado a dominar o\ntráfico de drogas na região.\n3. Consignou-se que, em tese, o paciente seria responsável por\nameaçar \"particulares na cobrança de taxas por exploração de serviço\nde mototáxi e que também  corrompe agentes públicos, sendo armeiro\nda organização criminosa, com controle de pontos  de mototáxi\"\n(e-STJ, fl. 95). Além disso, haveria indicativos de que o paciente\nestaria \"atuando com ameaça a particulares e corrupção de agentes\npúblicos da cidade de Nilópolis, além de agir como armeiro do grupo,\ntranscrevendo as gravações de dados telemáticos ou de comunicação\ntelefônica de onde foram retiradas tais informações\" (e-STJ, fl.\n96). Ainda no curso das investigações, apurou-se por meio de\nconversas obtidas  via quebra de sigilo de dados, graves indícios\ndas condutas criminosas narradas em desfavor do paciente,\nparticularmente, as ameaças, as extorsões, as corrupções de\npoliciais e o uso e comércio de armas de fogo (e-STJ, fl. 96).\n4. Não há falar em ausência de contemporaneidade na manutenção da\nsegregação cautelar, uma vez que ela foi decretada com base em\nelementos concretos constantes dos autos, a demonstrar a presença do\npericulum libertatis. Ou seja, que a colocação do paciente em\nliberdade representa risco concreto à ordem pública.\n5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nrecorrente.\n6. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por\nsi só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte Superior.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733365>>-MG,\n         <<AgRg no HC 674380>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953439>>-RS,\n         <<AgRg no HC 747181>>-MG,\n         <<AgRg no HC 739827>>-MG\n   STF - [[HC-AGR  185893]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165190>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 163948>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f950bf90e0e12e85d610954c5678afbd6dad97e6c34cc31f8ef70a8d5b548d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}