{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130050,"origem":"stj","sha256_origem":"57e3455542d81e3f1f6809d46df40b254dcc40e1c4385e83572546febbd2f26a","registro_original":{"id_fonte":"956278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114581","numero_registro":"202304447479","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA\nE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DA\nCOISA E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\ninstrumento que rejeita exceção de incompetência e nega provimento\nao recurso, sob fundamento de que a credora securitizadora se\nequipara a instituição financeira e a causa deve tramitar em vara\nespecializada de direito bancário.\n2. A controvérsia diz respeito à reintegração de posse c/c cobrança\nde taxa de ocupação e despesas.\n3. A Corte de origem manteve a decisão que rejeitou a exceção de\nincompetência, negou provimento ao agravo de instrumento e, nos\nembargos de declaração, desproveu-os e aplicou multa do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por ausência\nde enfrentamento da tese de competência absoluta do foro da\nsituação da coisa nas ações possessórias, e se deve incidir a regra\ndo art. 47, § 2º, do CPC para fixar a competência das varas cíveis,\nafastando a especialização bancária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação do art.\n489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria e motivou\na manutenção da competência da vara especializada, ainda que em\nsentido contrário ao pretendido.\n6. Incide a regra do art. 47, § 2º, do CPC: a ação possui natureza\npossessória autônoma e atrai competência absoluta do foro da\nsituação do imóvel, que deve ser observada pelas varas cíveis, não\npodendo ser afastada por especialização de vara.\n7. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art.\n1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração tiveram\npropósito de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nnem violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal\nenfrenta a matéria e fundamenta a conclusão. 2. Incide o art. 47, §\n2º, do CPC para reconhecer a competência absoluta do foro da\nsituação do imóvel nas ações possessórias autônomas, prevalecendo a\ncompetência das varas cíveis sobre a especialização bancária. 3.\nAplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC quando os embargos de declaração têm propósito de\nprequestionamento.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\n47, § 2º, e 1.026, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 98; STJ, REsp n.\n1.988.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 21/3/2023; STJ, REsp n. 1.687.862/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ,\nREsp n. 660.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 25/9/2007; STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.689/RO,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n4/9/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.481.175/MS, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.835.295/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n30/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"468812396db38cf3624c1a408df65c28570934661bb11532116c3ea1c6ef4782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57e3455542d81e3f1f6809d46df40b254dcc40e1c4385e83572546febbd2f26a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}