{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130052,"origem":"stj","sha256_origem":"fddbdb2a8b028713e4e7038af324e5724b17a3298e3865eb6f64a1e643fd1ac4","registro_original":{"id_fonte":"956282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120468","numero_registro":"202400235134","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO.\nDECISÃO ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NEGADO\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido\nnos autos de ação indenizatória por vícios construtivos, em que fora\nmantida a condenação, os juros desde a citação e a majoração dos\nhonorários.\n2. A controvérsia diz respeito a vícios construtivos em edifício,\ncom pedido de reparação integral dos danos (impermeabilização,\ninfiltrações, vazamentos e esfarelamento de revestimentos), correção\nmonetária e juros de mora.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação,\nfixou a condenação, determinou correção monetária a partir da\njuntada do laudo pericial e juros de 1% ao mês desde a citação, além\nde honorários de 15%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, confirmou a\nresponsabilidade da ré, fixou os juros de mora desde a citação e\nmajorou os honorários para 16%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de análise de tese quanto ao\nsuposto excesso da condenação e à ponderação de normas para juros\ndesde a citação, em violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III e VI, e §\n2º, do CPC; (ii) saber se houve julgamento ultra petita por\ncondenação acima do pedido, em violação do art. 492 do CPC; (iii)\nsaber se, em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem\nincidir desde a citação, à luz dos arts. 407 e 884 do CC; e (iv)\nsaber se a correção monetária pode ser revista em recurso especial,\ndiante da ausência de debate específico, aplicando-se a Súmula n.\n282 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, III e VI, § 2º, do\nCPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e objetivo\nas teses suscitadas, reconhecendo a reparação integral e fixando os\njuros moratórios desde a citação em responsabilidade contratual.\n7. Não se verifica a alegada violação do art. 492 do CPC, porque a\ncondenação decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial e\nda causa de pedir, assegurando a integralidade da reparação dos\nvícios constatados em perícia; incide, no caso, a Súmula n. 83 do\nSTJ.\n8. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir\nda citação, conforme a orientação desta Corte, o que atrai a\naplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n9. Incide a Súmula n. 282 do STF, pois a correção monetária não foi\nobjeto de debate no acórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 11 e 489 do\nCPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente e objetivo as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula\nn. 83 do STJ: Não se verifica julgamento ultra petita quando a\ncondenação decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido\ninicial e da causa de pedir, assegurando a reparação integral dos\nvícios constatados, e, em responsabilidade contratual, os juros\nmoratórios incidem a partir da citação. 4. Incide a Súmula n. 282 do\nSTF quando a correção monetária não foi objeto de debate no acórdão\nrecorrido.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 489,\n§ 1º, III e VI, § 2º, 1.022 e 492; CC, arts. 405, 407 e 884.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.341/MG, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025; STJ,\nAREsp n. 2.749.733/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.267.117/SP, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AREsp n.\n2.754.947/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 9/3/2026; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"daba52430e4330912072976c44667f408554667c996e61d62b9973630a324941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fddbdb2a8b028713e4e7038af324e5724b17a3298e3865eb6f64a1e643fd1ac4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}