# Registro público: TJPE — 00000070320198170640 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300524/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300524.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0dbd24e77cc0c3bc1709925cef5b3a02682d21d9c2e7a145e1db7d59e3e2926 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-07** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-07-28** — Provisório (TPU 245) > **2023-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-20** — Documento (TPU 581) > **2021-12-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-03-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-02T15:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-18T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-03-21T08:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-20T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2023-01-20T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-04T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-22T09:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2023-05-31T09:39:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-06-22T11:54:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-06T09:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-07T11:10:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-08-07T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-22T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-08-24T11:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-31 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:44:30\.533689002Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e0dbd24e77cc0c3bc1709925cef5b3a02682d21d9c2e7a145e1db7d59e3e2926 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000325420208170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427457/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJPE — 00000325720198171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA - [TJES — 00001699320218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429136/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA - GUACUI - [TJPE — 00000069620208171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299143/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJES — 00001679020218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428834/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJAM — 00000071520208046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428126/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DA COMARCA DE PAUINI - [TJPR — 00000117020248160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00016699220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878664/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** e0dbd24e77cc0c3bc1709925cef5b3a02682d21d9c2e7a145e1db7d59e3e2926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** e0dbd24e77cc0c3bc1709925cef5b3a02682d21d9c2e7a145e1db7d59e3e2926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)