{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130055,"origem":"stj","sha256_origem":"99592e1e6f09e973ccc4f3e7935064f86096631a63433542f071bd72405d5b10","registro_original":{"id_fonte":"956287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127302","numero_registro":"202400679511","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.\nSEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento que foi conhecido e desprovido.\n2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização\nsecuritária fundada em contrato de seguro de vida em grupo, com\ndeclínio de competência para a Justiça do Trabalho.\n3. A Corte de origem manteve a incompetência da Justiça comum e\ndeterminou a remessa à Justiça do Trabalho, rejeitando embargos de\ndeclaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 489, § 1º, IV, do CPC pela omissão no enfrentamento da tese de\ncompetência da Justiça comum; (ii) definir se houve violação do art.\n1.022, II, do CPC pela não eliminação de omissão relativa à\nregência civil dos seguros de pessoas e à inexistência de\ncontrovérsia trabalhista; (iii) verificar se houve violação do art.\n1.022, parágrafo único, I, do CPC pela subsistência de omissão sobre\ncompetência e normas civis aplicáveis; (iv) examinar se os arts.\n757 e 801 do CC regem o seguro de pessoas em grupo e conduzem à\ncompetência da Justiça comum; e (v) estabelecer se há divergência\njurisprudencial quanto à competência em demandas de cobrança de\nseguro de vida em grupo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A competência é fixada pela natureza jurídica da controvérsia,\naferida pelo pedido e pela causa de pedir imediata; em ações de\ncobrança de indenização securitária de seguro de vida em grupo, sem\ndiscussão sobre direitos oriundos do contrato de trabalho, a\ncompetência é da Justiça Comum Estadual, regida pelos arts. 757 e\n801 do CC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. A competência para julgar ação de cobrança\nde indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo, sem\ndebate sobre direitos trabalhistas, é da Justiça Comum Estadual,\npois se define pela causa de pedir imediata e pelo pedido, regida\npelos arts. 757 e 801 do CC. 2. A origem trabalhista da contratação\ndo seguro é fato instrumental que não altera a natureza civil da\nlide\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nII, parágrafo único, I; CC, arts. 757 e 801.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 129.791/MT,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n26/3/2014; STJ, CC n. 121.161/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.768.270/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 18/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1434f3b23741c23472b6d0a12ed56405c04a3c54045166d46ced6d35034e848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99592e1e6f09e973ccc4f3e7935064f86096631a63433542f071bd72405d5b10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}