{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130064,"origem":"stj","sha256_origem":"c43f97442bce5227f47c4e238697e6340a1458a3b49a5c540d540aace764cf21","registro_original":{"id_fonte":"956296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204919","numero_registro":"202501020512","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO\nASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Razões de decidir\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a\nvalidade de documentos processuais assinados eletronicamente depende\nde certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -\nICP-Brasil, conforme previsto na Medida Provisória n. 2.200-2/2001\ne na Lei n. 11.419/2006.\n2. Acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento\ndesta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.\nII. Dispositivo\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"683913b809cfd94d7be4cf36d5a1ae4303864512bffdd2992d5837ccb7b2ea10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}