{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130067,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c7f4a48040956e98bc781d7e0ad542af681fc3d9c38ec985e23c6a3568054c","registro_original":{"id_fonte":"956299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104818","numero_registro":"202303705113","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTENTE\nLITISCONSORCIAL. EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Razões de decidir\n1. \"'Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o\n[ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde\nem grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para\nintegrar o polo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção\ndo plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da\nLei n. 9.656/98' (AgInt no REsp 1.941.896/SP, Relator MINISTRO LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de\n15/12/2021)\" (AgInt no REsp n. 2.086.499/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).\n2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ.\nIII. Dispositivo\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"306db1de4d5b8ac5ddb4e6150a6f7fedff30a3c26f606c67647b1814423f33f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8c7f4a48040956e98bc781d7e0ad542af681fc3d9c38ec985e23c6a3568054c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}