{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130075,"origem":"stj","sha256_origem":"29c07501515f7429783e6bec56dc98f1834556003bdd263fb59c1a38d3525e30","registro_original":{"id_fonte":"956333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149345","numero_registro":"202402075838","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS\n CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. RESCISÃO DE MANDATO. INAPLICABILIDADE DO\n ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7\n E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve\n integralmente a sentença de parcial procedência em ação de\n arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com majoração de\n honorários sucumbenciais em grau recursal.\n 2. A controvérsia envolve arbitramento judicial de honorários\n contratuais e sucumbenciais após revogação do mandato em contrato\n que prevê remuneração por fases processuais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo em\n relação a um autor por ilegitimidade ativa e julgou parcialmente\n procedentes os pedidos em relação à sociedade de advocacia,\n condenando o banco ao pagamento de honorários contratuais, com\n correção pelo INPC desde o protocolo da manifestação na ação de\n exibição e juros de 1% ao mês desde a citação; houve sucumbência\n recíproca com honorários de 10% sobre o valor da condenação,\n rateados.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reputando\n inaplicável o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 diante da\n existência de contrato com remuneração por fases, e majorou os\n honorários sucumbenciais em 2% a título de honorários recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 22, § 2º, da\n Lei n. 8.906/1994 autoriza o arbitramento judicial de honorários\n quando existe contrato escrito com critérios de remuneração por\n fases e houve rescisão unilateral; e (ii) saber se há dissídio\n jurisprudencial devidamente demonstrado nos termos do art. 1.029, §\n 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o conhecimento do\n recurso especial quanto ao arbitramento, pois a conclusão local se\n funda na interpretação das cláusulas contratuais e no contexto\n fático-probatório acerca dos critérios de remuneração por fases.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o entendimento do\n Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte,\n segundo a qual o arbitramento do art. 22, § 2º, da Lei n.\n 8.906/1994 tem natureza supletiva e não incide quando há estipulação\n contratual prévia de honorários.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\n indicação de repositório autorizado, de juntada do inteiro teor e de\n cotejo analítico com similitude fática, nos termos do art. 1.029, §\n 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a apreciação\n fica prejudicada pela incidência dos óbices sumulares já\n mencionados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\n afastar o conhecimento do recurso especial que demanda interpretação\n de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório\n sobre critérios de remuneração por fases em contrato de honorários\n advocatícios. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência que confere natureza\n supletiva ao arbitramento do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3.\n Do dissídio jurisprudencial não se conhece sem a demonstração dos\n requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ, sendo, ademais, prejudicado pelos óbices sumulares.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º;\n Constituição Federal, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, e\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt nos EDcl no REsp n. 1572609/MT, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgados em 28/3/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 2144342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 4/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 16.879/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 1/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00022 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ARBITRAMENTO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS\n PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1572609>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 2144342>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR - SIMILITUDE FÁTICA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab2250de917979fd95a1a4a6c1d7f969b5bb32353e62234d15484eb6db1bc883","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29c07501515f7429783e6bec56dc98f1834556003bdd263fb59c1a38d3525e30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}