# Registro público: TRT3 — 00000259720115030105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54f8c14e118086a8be3bc9bf1c1a461d2d1d74360efe34a1fff003c4b6438779 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 126 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2017-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-26** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2014-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-22** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Periculosidade | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300770.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f8c14e118086a8be3bc9bf1c1a461d2d1d74360efe34a1fff003c4b6438779.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-03-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-06-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2013-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2013-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-11-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2014-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2014-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2014-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2014-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2014-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2017-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2017-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/125` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:39\.221256782Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 54f8c14e118086a8be3bc9bf1c1a461d2d1d74360efe34a1fff003c4b6438779 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001089820125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13719, 13769, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00000084320175030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670667/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00010650620135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13719, 13769, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Rio Brilhante - [TRT3 — 00000416520135030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00012782220125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT4 — 00006497220135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000347220215090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 54f8c14e118086a8be3bc9bf1c1a461d2d1d74360efe34a1fff003c4b6438779 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000259720115030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Periculosidade | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 54f8c14e118086a8be3bc9bf1c1a461d2d1d74360efe34a1fff003c4b6438779 - **SHA-256 do comentário:** 2cffe9b2992e50f369e5609322bafbd81e258da9e3ccf3c2bf87632046d64f01