{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130078,"origem":"stj","sha256_origem":"722df1f67da41f5f0f527ac40c24e3263b72dcddadff89fbdf4fed4c6ec3e74b","registro_original":{"id_fonte":"956336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157400","numero_registro":"202402561703","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONSÓRCIO.\n VALIDADE DE CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA\n EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que negou\n provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao apelo dos\n réus, com reconhecimento de ilegitimidade passiva de dois corréus e\n redistribuição dos ônus sucumbenciais.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de saldo remanescente de\n cotas de consórcio após alienação extrajudicial, com incidência de\n encargos de inadimplência previstos em cláusula contratual e sem\n ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao\n pagamento do saldo remanescente, com encargos de inadimplência,\n vedando o ressarcimento das despesas de cobrança extrajudicial;\n fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação.\n 4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da autora e deu\n parcial provimento ao apelo dos réus para reconhecer a ilegitimidade\n passiva de dois corréus e repartir os ônus sucumbenciais entre a\n administradora e os demais corréus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em exame consiste em saber se é válida a cláusula\n contratual que prevê o ressarcimento, pelo devedor inadimplente, das\n despesas de cobrança extrajudicial, inclusive honorários\n advocatícios, tendo em vista as disposições constantes dos arts.\n 389, 395 e 404 do CC e 51, XII, do CDC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. À luz da orientação consolidada do STJ, é válida a cláusula\n contratual que, em caso de mora, impõe ao devedor inadimplente o\n pagamento das despesas decorrentes de cobrança extrajudicial,\n inclusive honorários advocatícios, prerrogativa igualmente\n assegurada ao consumidor, independentemente de previsão contratual,\n nos termos do art. 51, XII, do CDC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. É válida a cláusula que, na mora, obriga o\n devedor ao pagamento das despesas de cobrança extrajudicial,\n inclusive honorários advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 404; CDC, art.\n 51, XII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.730.248/PE,\n relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\n julgado em 16/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art404"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00389 ART:00395 ART:00404","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00051 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA CONTRATUAL - MORA - DEVEDOR INADIMPLENTE - DESPESAS -\n COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1730248>>-PE, <<REsp 1971958>>-DF,\n          <<REsp 1002445>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fdfd604c45c3c3c7ff9a1c8cda5a520dacc029c6397d375dd6ed9cc77d37c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"722df1f67da41f5f0f527ac40c24e3263b72dcddadff89fbdf4fed4c6ec3e74b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}