{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13008,"origem":"stj","sha256_origem":"c39a1ff95906fb2b122379ba73800f3c513ca28d2bbdd29db22e12665de9d9c0","registro_original":{"id_fonte":"000825189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751983","numero_registro":"202201955460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nSEMILIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO SUSPENSIVO.\nDESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. In casu, a representação do Ministério Público foi julgada\nparcialmente procedente, a fim de reconhecer que a paciente praticou\nos atos infracionais análogos aos crimes descritos no art. 33,\ncaput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, combinados com o\nart. 103 do ECA, tendo sido imposta a medida socioeducativa da\nsemiliberdade, com cumprimento imediato.\n2. O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"os recursos serão\nrecebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo,\nao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe\nrepresentação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao\nadolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração\nda principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação\nmenorista. [...] Logo, condicionar, de forma peremptória, o\ncumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da\nsentença que acolhe a representação - apenas porque não se\nencontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença -\nconstitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da\nintervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em\nsituação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à\nprática infracional.\" ((HC 346.380/SP, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de\n13/5/2016).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art198","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-03;12010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1012_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01012 PAR:00001 INC:00005 PAR:00004","LEG:FED LEI:012010 ANO:2009","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00198 INC:00006 ART:00215\n(INCISO VI DO ART. 198 REVOGADO PELA LEI 12.010/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA SENTENÇA)\n   STJ - <<HC 346380>>-SP,\n         <<HC 330926>>-SC,\n         <<HC 301135>>-SP,\n         <<HC 665391>>-MT,\n         <<AgRg no HC 722607>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c22477ca50cac1cfa772dd8ae95e8d2a68ef661fb1a4da08c458f2faf9c6409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}