# Registro público: STJ — 2160634 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130080.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 026494574afca90d48309003cab05947b94e3fddc77db3a4d369a24ebaa4d59f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956338 - **Número de registro na fonte:** 202402814065 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de ação de procedimento comum. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum visando ressarcimento de valor levantado indevidamente por terceiro de conta judicial e compensação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou honorários, por concluir ausente nexo causal e que a instituição financeira apenas cumpriu alvará judicial aparentemente idôneo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 186 do CC pela liberação, por negligência e imprudência, de valores a terceiro estranho ao processo; (ii) saber se incide o art. 927 do CC para impor ressarcimento integral e compensação moral; (iii) saber se se aplica o art. 14 do CDC pela responsabilidade objetiva decorrente de falha na prestação de serviço bancário; (iv) saber se se aplica a Súmula n. 297 do STJ para afirmar a incidência do CDC às instituições financeiras; (v) saber se se aplica a Súmula n. 479 do STJ para responsabilização objetiva por fraude bancária relacionada ao levantamento indevido; (vi) saber se houve violação ao Provimento n. 01/2012 da CGJ/TJPE por inobservância de requisitos mínimos de segurança do alvará; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial apto, com precedentes dos TRFs e do STJ, quanto à responsabilidade objetiva por saque indevido de conta judicial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre responsabilidade, nexo causal e dano demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial. Não é cabível alegar violação a súmulas ou a provimentos/atos normativos internos em recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto à responsabilidade da instituição financeira e ao nexo causal na liberação de valores de conta judicial mediante alvará. 2. O recurso especial não comporta apreciação de suposta violação a súmulas, resoluções, regimentos internos ou provimentos administrativos. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 487, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LIBERAÇÃO DE VALORES DE CONTA JUDICIAL MEDIANTE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de ação de procedimento comum. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum visando ressarcimento de valor levantado indevidamente por terceiro de conta judicial e compensação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou honorários, por concluir ausente nexo causal e que a instituição financeira apenas cumpriu alvará judicial aparentemente idôneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 186 do CC pela liberação, por negligência e imprudência, de valores a terceiro estranho ao processo; (ii) saber se incide o art. 927 do CC para impor ressarcimento integral e compensação moral; (iii) saber se se aplica o art. 14 do CDC pela responsabilidade objetiva decorrente de falha na prestação de serviço bancário; (iv) saber se se aplica a Súmula n. 297 do STJ para afirmar a incidência do CDC às instituições financeiras; (v) saber se se aplica a Súmula n. 479 do STJ para responsabilização objetiva por fraude bancária relacionada ao levantamento indevido; (vi) saber se houve violação ao Provimento n. 01/2012 da CGJ/TJPE por inobservância de requisitos mínimos de segurança do alvará; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial apto, com precedentes dos TRFs e do STJ, quanto à responsabilidade objetiva por saque indevido de conta judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre responsabilidade, nexo causal e dano demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial. Não é cabível alegar violação a súmulas ou a provimentos/atos normativos internos em recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto à responsabilidade da instituição financeira e ao nexo causal na liberação de valores de conta judicial mediante alvará. 2. O recurso especial não comporta apreciação de suposta violação a súmulas, resoluções, regimentos internos ou provimentos administrativos. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 487, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01029 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1029_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2096295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154018/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 3048105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158244/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2096202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153960/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2160634 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 026494574afca90d48309003cab05947b94e3fddc77db3a4d369a24ebaa4d59f - **SHA-256 do comentário:** 2b6df4d6cdb08cb574b035bddccc80e055d20cbf309f68470a30db0c7b3a7c6f