{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130082,"origem":"stj","sha256_origem":"026d8a3cffcc2de27270aaab8b90f76a708edcc77985936b6dce5426b3c3cbf8","registro_original":{"id_fonte":"956340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161194","numero_registro":"202402851123","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\n DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E LIMITES DO ROL DA ANS. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em apelação cível, desproveu\n o recurso e manteve a sentença de procedência em ação de obrigação\n de fazer c/c tutela de urgência.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de\n urgência sobre custeio integral e ilimitado de tratamentos\n multidisciplinares, materiais e equipamentos, com realização próxima\n à residência, além de danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornou\n definitiva a tutela, condenou a a parte requerida ao custeio\n integral e sem limitações, fixou dano moral em R$ 20.000,00 e\n estabeleceu honorários de 10%.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença na íntegra, majorando os\n honorários de sucumbência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à cobertura de\n hidroterapia, equoterapia, psicopedagogia e fisioterapia motora pelo\n método Therasuit; (ii) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n.\n 9.656/1998 impede o custeio das terapias pleiteadas por ausência no\n rol da ANS e no contrato; (iii) saber se os arts. 421, parágrafo\n único, e 421-A do CC afastam a cobertura por falta de supedâneo\n contratual; e (iv) saber se há ofensa ao art. 51, IV, do CDC por\n cláusulas abusivas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão\n enfrentou o núcleo da controvérsia ao manter a sentença e reconhecer\n a necessidade do tratamento multidisciplinar.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em sintonia com\n a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura dos métodos\n Therasuit/Pediasuit e Bobath, bem como da hidroterapia, por\n integrarem sessões previstas no rol da ANS e não serem\n experimentais.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ por ser vedado o reexame de provas\n quanto à necessidade e adequação das terapias prescritas.\n 9. Não se verifica a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por\n ausência de comprovação de eficácia, conforme a jurisprudência.\n 10. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de ofensa ao\n art. 51, IV, do CDC sem apresentação de razões específicas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC\n quando as questões apresentadas pela parte recorrente foram\n devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Incide a Súmula\n n. 83 do STJ sobre a cobertura de Therasuit/Pediasuit, Bobath e\n hidroterapia quando o acórdão recorrido está em sintonia com a\n jurisprudência do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n alegação da parte recorrente demanda reexame de provas. 4. Quando o\n acórdão recorrido decide ser obrigatória a cobertura da equoterapia,\n deve ser reformado. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF na hipótese de\n deficiência de fundamentação do art. 51, IV, do CDC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei n.\n 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 13; CC, arts. 421, parágrafo único, e\n 421-A; CDC, art. 51, IV; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo\n único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt\n no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ,\n REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\n Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no\n REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgados em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, REsp\n n. 2.209.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para\n o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n ***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n ART:00010 PAR:00004 PAR:00013\n (ART. 10, § 13 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421 PAR:ÚNICO ART:0421A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n (PLANO DE SAÚDE - TERAPIA PELOS MÉTODOS BOBATH, THERASUIT/PEDIASUIT)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM HIDROTERAPIA)\n STJ - <>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA)\n STJ - {{REsp 2029237}}-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d84e53c7fc496919aff8c1f15087d0f00739b98ba05edfafe4dc3e2aa1fe57aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"026d8a3cffcc2de27270aaab8b90f76a708edcc77985936b6dce5426b3c3cbf8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}