{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130084,"origem":"stj","sha256_origem":"1b89390a175b15eefd5c58d7d9bec4b9b5153015cedd89bb23b495f06aa44e06","registro_original":{"id_fonte":"956342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165015","numero_registro":"202403121664","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE\n NULIDADE DE PATENTE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO\n LIMINAR E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região,\n proferido em agravo de instrumento, que revogou a liminar por\n ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e risco de\n irreversibilidade, com reconhecimento de incompatibilidade lógica\n entre pedidos e deferência ao exame técnico do INPI.\n 2. A controvérsia versa sobre decisão liminar que suspendeu efeitos\n de patente em ação de nulidade, posteriormente revogada pela Corte\n de origem por ausência de probabilidade do direito e risco de\n irreversibilidade, com rejeição dos embargos de declaração.\n 3. A Corte de origem revogou a liminar e rejeitou os embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 300, caput, §§ 1º e 3º, do CPC; (ii) saber se houve violação\n aos arts. 326, parágrafo único, e 327, § 3º, do CPC; (iii) saber se\n houve violação ao art. 42 da Lei n. 9.279/1996; (iv) saber se houve\n violação ao art. 88 da Lei n. 9.279/1996; (v) saber se houve\n violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (vi) saber se houve violação\n ao art. 1.022, I, II e III, do CPC; e (vii) saber se é cabível o\n recurso especial, com mitigação da Súmula n. 735 do STF, diante de\n alegada ofensa direta ao regime da tutela provisória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois o\n acórdão dos embargos enfrentou os pontos suscitados e afastou\n omissão, contradição e obscuridade, consignando a análise dos\n pedidos alternativos e a competência do juízo de origem para o\n mérito.\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque a\n fundamentação explicitou as razões para revogar a liminar e rejeitar\n os aclaratórios.\n 7. Não se verifica violação direta ao art. 300 do CPC, uma vez que o\n Tribunal apreciou probabilidade do direito, perigo de dano e\n reversibilidade e concluiu pela ausência de fumus boni iuris e pelo\n óbice do § 3º, o que demanda reexame fático-probatório.\n 8. Incide a Súmula n. 735 do STF, por analogia, diante da\n inadequação do recurso especial para reexaminar decisão liminar ou\n de tutela de urgência quando houve aplicação dos requisitos legais.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal exige\n reexame de fatos e provas quanto à plausibilidade do direito, à\n irreversibilidade e à influência dos pedidos alternativos.\n 10. Não se verifica a alegada violação aos arts. 326 e 327 do CPC e\n aos arts. 42 e 88 da Lei n. 9.279/1996, por dependerem de\n reavaliação das circunstâncias concretas e do encadeamento\n fático-processual. Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 735 do STF, sendo\n inadequado o recurso especial para reexaminar decisão liminar ou de\n tutela de urgência quando o acórdão aplicou os requisitos do art.\n 300 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão\n demanda reexame de fatos e provas sobre probabilidade do direito,\n perigo de dano, reversibilidade da medida e influência de pedidos\n alternativos.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 300,\n §§ 1 e 3, 326, parágrafo único, 327, § 3, 489, § 1, IV, e 1.022, I,\n II e III; Lei n. 9.279/1996, arts. 42 e 88.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 735; STJ, REsp n. 2058606/RS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AgRg no\n AREsp n. 621715, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Terceira Turma, julgado em 8/9/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf3fdd7123d65a379a57e9f3a54cd9e89568a575d13091c421525453e9c2c4b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b89390a175b15eefd5c58d7d9bec4b9b5153015cedd89bb23b495f06aa44e06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}