# Registro público: STJ — 2167496 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130085.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45f7c0c45676d58db2b4608631aa2271b881a4a302e6181c1cfc76b926900cf2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956343 - **Número de registro na fonte:** 202403284305 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para condenar parcialmente as rés. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por propaganda enganosa, com pedidos de danos morais e obrigação de fazer para adequação de imóveis a casa modelo ou conversão em perdas e danos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar a parte então requerida ao pagamento de danos materiais, a apurar em liquidação, e danos morais, com correção pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, além de fixar sucumbência recíproca de 70% para as rés e de 30% para os autores. Os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o Tribunal incorreu em decisão extra ou ultra petita, em afronta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC; (iii) saber se houve indevido reconhecimento de dano moral por mero inadimplemento, em ofensa aos arts. 186 do CC e 6º, VI, do CDC; (iv) saber se os consectários legais devem observar a taxa Selic do art. 406 do CC, sem cumulação com correção monetária; (v) saber se os juros moratórios devem incidir apenas após a liquidação, nos termos do art. 407 do CC; (vi) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao decaimento, conforme o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro, os pontos necessários, inclusive a adstrição, a atualização e a sucumbência. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC, porque a condenação decorreu de interpretação lógico-sistemática dos pedidos, o que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do reconhecimento dos danos morais, por demandar reexame de fatos e provas. 9. Ocorreu ofensa ao art. 406 do CC, devendo incidir exclusivamente a taxa Selic como índice unificador de juros e correção monetária a partir da citação. 10. Não ocorreu violação do art. 407 do CC, permanecendo como termo inicial dos juros moratórios a data da citação em responsabilidade contratual. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 11. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, por exigir revolvimento fático-probatório. 12. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Incide a taxa Selic do art. 406 do CC como índice único de atualização nas condenações civis, unificando juros moratórios e correção monetária, vedada a cumulação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter como termo inicial dos juros a data da citação em responsabilidade contratual e para afastar a alegação de julgamento extra ou ultra petita. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do reconhecimento dos danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único, 141, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.029, § 1º, 490 e 492; CC, arts. 186, 405, 406 e 407; CDC, arts. 6º, VI, 30 e 37, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.925/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, REsp n. 2.126.387/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.088.300/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.531.047/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.509.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.894.530/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021; STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgados em 8/9/2008; STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS (TAXA SELIC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DANO MORAL E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para condenar parcialmente as rés. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por propaganda enganosa, com pedidos de danos morais e obrigação de fazer para adequação de imóveis a casa modelo ou conversão em perdas e danos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar a parte então requerida ao pagamento de danos materiais, a apurar em liquidação, e danos morais, com correção pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, além de fixar sucumbência recíproca de 70% para as rés e de 30% para os autores. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o Tribunal incorreu em decisão extra ou ultra petita, em afronta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC; (iii) saber se houve indevido reconhecimento de dano moral por mero inadimplemento, em ofensa aos arts. 186 do CC e 6º, VI, do CDC; (iv) saber se os consectários legais devem observar a taxa Selic do art. 406 do CC, sem cumulação com correção monetária; (v) saber se os juros moratórios devem incidir apenas após a liquidação, nos termos do art. 407 do CC; (vi) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao decaimento, conforme o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro, os pontos necessários, inclusive a adstrição, a atualização e a sucumbência. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC, porque a condenação decorreu de interpretação lógico-sistemática dos pedidos, o que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do reconhecimento dos danos morais, por demandar reexame de fatos e provas. 9. Ocorreu ofensa ao art. 406 do CC, devendo incidir exclusivamente a taxa Selic como índice unificador de juros e correção monetária a partir da citação. 10. Não ocorreu violação do art. 407 do CC, permanecendo como termo inicial dos juros moratórios a data da citação em responsabilidade contratual. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 11. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, por exigir revolvimento fático-probatório. 12. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Incide a taxa Selic do art. 406 do CC como índice único de atualização nas condenações civis, unificando juros moratórios e correção monetária, vedada a cumulação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter como termo inicial dos juros a data da citação em responsabilidade contratual e para afastar a alegação de julgamento extra ou ultra petita. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do reconhecimento dos danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único, 141, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.029, § 1º, 490 e 492; CC, arts. 186, 405, 406 e 407; CDC, arts. 6º, VI, 30 e 37, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.925/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, REsp n. 2.126.387/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.088.300/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.531.047/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.509.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.894.530/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021; STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgados em 8/9/2008; STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.167.496 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167496/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O resultado do REsp 2.167.496 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do REsp 2.167.496, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** julgado, quarta, resp, superior, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 9c930bb601d316314d6b5779f33cc8ede686fb51c27802082e27d7af03b1783c - **SHA-256 do registro documental:** 45f7c0c45676d58db2b4608631aa2271b881a4a302e6181c1cfc76b926900cf2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167496%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2167496 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45f7c0c45676d58db2b4608631aa2271b881a4a302e6181c1cfc76b926900cf2 - **SHA-256 do comentário:** abd8700e0e44b9a18114a4ed4cd42e75ec7bd9579bc88c1b70abc14423ae2612