{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130086,"origem":"stj","sha256_origem":"38d08b791899718277bf4ee6ed3df85f27e4f57590dabaca416e3b1ecb50f175","registro_original":{"id_fonte":"956353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172000","numero_registro":"202403597104","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\n RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n que reformou a sentença e declarou resolvido o compromisso de\n compra e venda por inadimplemento do comprador.\n 2. A controvérsia envolve ação declaratória sobre resolução\n contratual e consectários.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a validade do\n contrato e do aditivo, julgou improcedente a resolução e fixou\n honorários advocatícios.\n 4. A Corte de origem declarou resolvido o contrato, determinou a\n restituição de valores pagos com juros e correção; em embargos,\n fixou juros desde 31/8/2015 e redistribuiu ônus sucumbenciais com\n suspensão em razão da gratuidade de justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de\n prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), se é indispensável\n interpelação formal do art. 1º da Lei n. 745/1969 para resolução\n contratual, se houve violação da boa-fé objetiva e abuso de direito\n (arts. 113, 187 e 422 do CC), e se há dissídio jurisprudencial\n demonstrado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do\n CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro as questões essenciais e\n os embargos foram devidamente apreciados.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisar a\n conclusão de que houve notificação constitutiva em mora e\n oportunidade de purgação, bem como quanto ao reconhecimento do\n inadimplemento e da inexistência de suspensão do contrato.\n 8. Não se verifica a alegada violação dos arts. 113, 187 e 422 do\n CC, pois a Corte local assentou, com base nas provas, a legitimidade\n da resolução contratual e a ausência de comportamento abusivo ou\n contraditório.\n 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\n cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §\n 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional,\n pois o acórdão e os embargos de declaração são suficientemente\n fundamentados, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula\n n. 7 do STJ para obstar o reexame das conclusões fático-probatórias\n sobre constituição em mora, oportunidade de purgação e\n inadimplemento contratual. 3. Não se configura violação dos arts.\n 113, 187 e 422 do CC diante da legitimidade da resolução contratual\n reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. O dissídio\n jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico\n e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §\n 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 745/1969, art. 1º; CPC,\n arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022; CC, arts. 113, 187 e 422; CF,\n art. 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022\n         INC:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25edffe0a09acb4d02c6fa8022ed43fa255cd60f7f852648e73791744b46bd53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38d08b791899718277bf4ee6ed3df85f27e4f57590dabaca416e3b1ecb50f175","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}