{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130089,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5ec6795fb8c32ea70ae5b41e16c1b83fe8000ae5bc1650e3bbc8743e878c1d","registro_original":{"id_fonte":"956356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174415","numero_registro":"202403758281","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\n DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA CAUSAL DE CHEQUE PRESCRITO E\n PROTESTO. ADEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO E LEGALIDADE DO PROTESTO NO PRAZO\n DA AÇÃO CAUSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à\n apelação e manteve a sentença.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\n de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de\n cancelamento de protestos e reconvenção para cobrança de cheques\n prescritos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos principais e procedente a reconvenção para condenar ao\n pagamento, com atualização e juros, além de honorários.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\n provimento à apelação e majorou os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a reconvenção é\n inadequada para a cobrança fundada na relação causal do cheque\n prescrito (art. 62 da Lei n. 7.357/1985); (ii) saber se a cobrança\n de cheque prescrito deve observar o procedimento monitório (art.\n 1.102-A do CPC), c/c Súmula n. 299 do STJ; (iii) saber se o protesto\n deve ocorrer antes da expiração do prazo de apresentação, sendo\n indevido após a prescrição cambial (art. 48 da Lei n. 7.357/1985); e\n (iv) saber se, operada a prescrição semestral, a perda da força\n executiva torna indevido o protesto (art. 59 da Lei n. 7.357/1985).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do acervo\n fático-probatório quanto à adequação da reconvenção e à demonstração\n da causa debendi.\n 7. Não se verifica violação aos arts. 48 e 59 da Lei n. 7.357/1985,\n pois o protesto foi reconhecido como possível dentro do prazo da\n ação causal, sendo inviável rever datas e tempestividade em recurso\n especial ante o mesmo óbice da Súmula n. 7 do STJ..\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o\n reexame de provas quanto à adequação da reconvenção e à demonstração\n da relação causal dos cheques. 2. O protesto de cheque prescrito é\n admissível quando realizado dentro do prazo da ação causal, e a\n revisão de datas e tempestividade também esbarra na Súmula n. 7 do\n STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/1985, arts. 48, 59 e\n 62; CPC, arts. 85 § 2º e § 11, 343, 373 II e 1.102-A; CC, art. 206 §\n 5º I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 299.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0d21deb5fd0e8406ca611af7e26dd8e4944470811c6fefcb3b931b1aeab9e28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}