{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130090,"origem":"stj","sha256_origem":"f65efaee470c7f2acb7c835680316d601c9b5cee469e587a972b706a224a1a76","registro_original":{"id_fonte":"956357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173487","numero_registro":"202403627628","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MORAIS. DANO MORAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME E\n MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu\n provimento ao recurso para excluir os danos morais e fixar\n honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada\n com indenização por danos morais, em que se pleiteou cancelamento\n de gravame hipotecário, outorga de escritura definitiva, indenização\n moral e definição de penalidades contratuais e despesas\n cartorárias.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, determinando cancelamento da hipoteca e\n outorga de escritura em 60 dias com multa diária, condenou a ré em\n danos morais, indeferiu penalidades contratuais, atribuiu ao autor\n as despesas cartorárias e fixou honorários em 10%.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para excluir\n os danos morais, reconhecer sucumbência recíproca e fixar custas e\n honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses\n capazes de infirmar o julgado, em violação do CPC, art. 489, § 1º,\n IV; (ii) saber se os embargos de declaração foram rejeitados sem\n sanar omissão relevante, em violação do CPC, art. 1.022, II; (iii)\n saber se a manutenção injustificada de gravame hipotecário sobre\n imóvel quitado configura dano moral indenizável, à luz do CC, arts.\n 186 e 927; (iv) saber se o inadimplemento contratual acarretou\n perdas e danos nos termos do CC, art. 389; (v) saber se a majoração\n de honorários recursais violou o CPC, art. 85, § 11, e o Tema n.\n 1059 do STJ; e (vi) saber se incide a Súmula n. 308 do STJ quanto à\n ineficácia da hipoteca perante adquirente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC,\n e não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, do CPC, pois o acórdão\n enfrentou a questão central e os embargos foram corretamente\n rejeitados por ausência de vícios. 7. A manutenção injustificada do\n gravame hipotecário sobre imóvel quitado ultrapassa o mero\n aborrecimento e configura dano moral, impondo o restabelecimento da\n condenação. 8. Incide o Tema n. 1059 do STJ, vedando majoração de\n honorários do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido,\n impondo o afastamento da majoração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se verifica a alegada violação ao art.\n 489, § 1º, IV, do CPC, e não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, do CPC,\n quando o acórdão enfrenta a matéria e rejeita embargos por ausência\n de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A\n manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel quitado\n configura dano moral indenizável, nos termos do CC, arts. 186 e 927.\n 3. Incide o Tema n. 1059 do STJ para afastar a majoração de\n honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é\n provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV,\n e 1.022, II; CC, arts. 186, 389 e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.287.486/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 5/6/2023; STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.127.363/RJ, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt\n no REsp n. 2.032.438/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.534.387/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 1/7/2024; STJ, REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi,\n Segunda Seção, julgado em 30/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n         ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00389 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DESFAVORÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2287486>>-RJ\n (DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO - DANOS MORAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2287486>>-RJ,\n          <<AgInt na PET no AREsp 2127363>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2032438>>-MG\n (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1059","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c2de99c75ec91c15fbddcd5631aff350f05524988621211fe861514ce4e44b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f65efaee470c7f2acb7c835680316d601c9b5cee469e587a972b706a224a1a76","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}