{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130093,"origem":"stj","sha256_origem":"2f34fc8bca9b6b6ecd57b6c67e792b89c320516bf42420c7a5535f3dfbc6e9b9","registro_original":{"id_fonte":"956360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189407","numero_registro":"202404813461","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO\n NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\n Federal da 2ª Região em apelação cível, cujo julgado confirmou a\n sentença e negou provimento ao recurso de apelação.\n 2. A controvérsia envolve ação ordinária de rescisão contratual por\n vícios construtivos, com pedidos de indenização por danos materiais\n e morais, suspensão do contrato e exibição de documentos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos contra a CEF e extinguiu o feito sem resolução de mérito\n quanto à construtora por incompetência absoluta, com condenação em\n custas e honorários de 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\n provimento às apelações, majorou honorários para 11%, afirmou a\n ilegitimidade da CEF e afastou a responsabilidade do agente\n financeiro; os embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição\n (art. 1.022 do CPC); (ii) saber se a propriedade fiduciária\n registrada em favor da CEF impede a rescisão do contrato sem a\n participação da instituição financeira (art. 1.227 do CC e arts. 22,\n 23, parágrafo único, e 26 da Lei n. 9.514/1997); (iii) saber se há\n litisconsórcio passivo necessário entre CEF e construtora (arts. 113\n e 114 do CPC); (iv) saber se o interesse da empresa pública federal\n desloca a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, da CF);\n e (v) saber se há demonstração de divergência jurisprudencial pela\n alínea c, com cotejo analítico e similitude fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou os\n pontos essenciais, afastando a responsabilidade da CEF como mero\n agente financeiro, a competência da Justiça estadual e a\n inexistência de litisconsórcio necessário.\n 7. Incide a Súmula n. 282 do STF: ausência de prequestionamento\n impede o conhecimento das teses fundadas no art. 1.227 do CC e nos\n arts. 22, 23, parágrafo único, e 26 da Lei n. 9.514/1997.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a CEF, como mera agente\n financeira, é parte ilegítima para responder por vícios\n construtivos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário.\n 9. É inviável, em recurso especial, o exame de ofensa direta ao art.\n 109, I, da CF, por se tratar de matéria constitucional.\n 10. Não se comprova o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo\n analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255,\n § 1º, do RISTJ), ficando prejudicada a análise quando a tese\n esbarra em óbice sumular na alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e afasta a\n responsabilidade do agente financeiro e a competência da Justiça\n Federal. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF: ausência de\n prequestionamento impede o conhecimento das teses fundadas no art.\n 1.227 do CC e nos arts. 22, 23, parágrafo único, e 26 da Lei n.\n 9.514/1997. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a CEF, como mera\n agente financeira, é parte ilegítima para responder por vícios\n construtivos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 4. É\n inviável, em recurso especial, o exame de ofensa ao art. 109, I, da\n CF. 5. Não se configura divergência jurisprudencial sem cotejo\n analítico e similitude fática, e o dissídio fica prejudicado quando\n a tese esbarra em óbice sumular.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III e 109, I; CPC,\n arts. 85, § 11, 113, 114, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, arts. 443 e\n 1.227; Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, parágrafo único e 26; RISTJ,\n art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.897.583/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 21/3/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1646130/PE, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018; STJ, EDcl no\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.928.328/RS, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 27/6/2022; STJ/Súmula n. 83;\n STF/Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00113 ART:00114 ART:01022 INC:00001 INC:00002\n         ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CEF - MERO AGENTE FINANCEIRO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1897583>>-PE\n (ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1928328>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73d75fc81e38c38f2ec5f348efd4c2befaaa9be2b377bed4594fbade670c9b23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f34fc8bca9b6b6ecd57b6c67e792b89c320516bf42420c7a5535f3dfbc6e9b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}